ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1556 DE 13 DE MAIO DE 2020

Altera o caput do artigo 2º da Lei 1.493/2013.

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493 de 29 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração de R$ 1.708,98 (hum mil e setecentos e oito reais e noventa e oito centavos), com carga horária de 44 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2020.

 

Gabinete do Prefeito, Em13 de maio de 2020.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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