ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1556 DE 13 DE MAIO DE 2020
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493 de 29 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração de R$ 1.708,98 (hum mil e setecentos e oito reais e noventa e oito centavos), com carga horária de 44 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º Salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito, Em13 de maio de 2020.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:0AA88303