ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3015 DE 24 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3015 DE 24 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar prazo da contratação emergencial de Técnica em Enfermagem.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar excepcionalmente, a contratação emergencial da Técnica em Enfermagem, contratada com amparo na Lei Municipal nº 2008 de 10 de abril de 2018.
Parágrafo único – A prorrogação de prazo do contrato será até o final do período legal, necessário para a Licença-Maternidade da Servidora.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir da data de 04 de Junho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 24 DE JUNHO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE JUNHO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:0AB060D5