ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONCEDE AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.283, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

 

Estabelece o índice para a revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas, concede aumento real e dá outras providências.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Municipal nº 609, de 06 de junho de 2002, será concedida no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), no ano de 2026, aos servidores do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas.

Parágrafo único. O percentual previsto no caput deverá ser aplicado também sobre os valores das funções gratificadas e cargos em comissão do quadro do magistério municipal, bem como sobre a parcela complementar e sobre os valores de classe e nível do magistério público municipal, em atendimento ao previsto no parágrafo único do art. 2º e no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.873, de 07 de maio de 2021.

 

Art. 2º É concedido aumento real de 3,24% (três vírgula vinte e quatro por cento), a partir da data de 1º de janeiro de 2026, aos servidores do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas do Município de Sinimbu.

Parágrafo único. O percentual previsto no caput deverá ser aplicado também sobre os valores das funções gratificadas e cargos em comissão do quadro do magistério municipal, bem como sobre a parcela complementar e sobre os valores de classe e nível do magistério público municipal.

 

Art. 3º Para fins de cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, é concedido ainda um aumento real adicional de 3% (três por cento), como acréscimo à revisão geral anual e ao aumento real previstos, respectivamente, nos arts. 1º e 2º desta Lei e não incidência sobre.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2026.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:0AB061B4