ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA SINDICÂNCIA.
PORTARIA Nº 12.319, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
INSTAURA SINDICÂNCIA.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Protocolo nº 430, de 06/05/2026, formulado pelo Sr. [...], no qual relata a realização de parto no dia 06 de março de 2026 em condições excepcionais e extraordinárias após negativa de atendimento pelo médico plantonista do hospital municipal, requerendo o pagamento de indenização ou, subsidiariamente, pagamento de horas extraordinárias ou outra forma de compensação que a Administração entender cabível e a instauração de procedimento administrativo para apuração do ocorrido;
CONSIDERANDO que o Sr. [...] esteve contratado pelo Município de Sinimbu na função temporária de Médico Clínico Geral, com carga horária semanal de 40 horas, durante o período compreendido entre 02 de março de 2026 e 02 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o relatado no Parecer Jurídico nº 086/2026, que conclui pela necessidade de instauração de processo administrativo para apurar a necessidade de indenização ao requerente, assim como verificar se houve, de fato, negativa de atendimento por parte do nosocômio local, tendo em vista o Convênio nº 121/2025 firmado entre o Município de Sinimbu e a instituição;
CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, tendo em vista os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos; e
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar o ocorrido, indicando se o procedimento realizado extrapola as competências da função desempenhada pelo médico contratado e se é caso de ressarcimento pela municipalidade,
R E S O L V E:
1. Instaurar Sindicância com vistas a:
I) Verificar se existe necessidade de indenização pelo Município de Sinimbu ao Sr. Felipe Yorhan Nunes;
II) Verificar, em caso afirmativo, de que forma a indenização será calculada e qual o valor devido;
III) Verificar se houve negativa de atendimento pelo Hospital Beneficente Sinimbu nas circunstâncias relatadas, conforme alega o documento protocolado, e, em caso afirmativo, quais as consequências perante o Convênio nº 121/2025;
IV) Outras informações e determinações que a Comissão entender pertinentes.
2. Designar a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025, para proceder nos trabalhos;
3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:0AB80AA8