ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.603 DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 2.603 DE 21 DE MAIO DE 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 127.516,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e dezesseis reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.301.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................. R$ 97.516,00
Recurso 1.601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Detalhamento 4516 – Veículo Alceu Moreira Emenda 28580002
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ........................ R$ 30.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0040 – ASPS
Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o excesso de arrecadação do recurso vinculado 1601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – no valor de R$ 97.516,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.302.0113.2.1250 Exames Laboratoriais e de Imagem
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (1310) .......... R$ 10.000,00
06.01.10.303.0062.2.246 Dispensação de Fraldas
3.3.90.32 Material Bem ou Serviço para Distribuição (1342) ................. R$ 20.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0040 – ASPS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 21 de maio de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:0ABB052E