ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4013 DE 16 DE MAIO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 114.620,00 (cento e quatorze mil, seiscentos e vinte reais) com a apoio a 63ª Exposição Agropecuária de Tupanciretã, com recursos federais.
Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 15 – Secr. Mun. De Esportes, Cultura e Turismo
Unidade: 03 – Turismo Municipal
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0030 – Eventos Oficiais do Municípios
Atividade: 2.057 – Despesas com Calendário de Eventos e Promoções Culturais
Natureza da Despesa:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 114.620,00
Fonte de Recursos: 1225 – Apoio a Exposição Agropecuária
Art. 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através de conta específica na Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:0ABCBC3C