ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4013 DE 16 DE MAIO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3975 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 114.620,00 (cento e quatorze mil, seiscentos e vinte reais) com a apoio a 63ª Exposição Agropecuária de Tupanciretã, com recursos federais.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 15 – Secr. Mun. De Esportes, Cultura e Turismo

Unidade: 03 – Turismo Municipal

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0030 – Eventos Oficiais do Municípios

Atividade: 2.057 – Despesas com Calendário de Eventos e Promoções Culturais

Natureza da Despesa:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 114.620,00

Fonte de Recursos: 1225 – Apoio a Exposição Agropecuária

 

Art. 3º – Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através de conta específica na Caixa Econômica Federal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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