ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 22 DE MAIO DE 2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por Transferência de emendas parlamentares de Deputados Federais e convênio Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$ 1.040.472,30 (um milhão, quarenta mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.068- E.P.I. Deputado Elvino José Bohn Gass

829- 449052- 1008- equipamentos e material permanente R$ 547.250,00

 

3.008- E.P.I. Deputado Dionilso Mateus Marcon

830- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 100.000,00

 

3.007- E.P.I. Deputado Osmar Terra

831- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$ 300.000,00

 

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

833- 339030- 4001- material de consumo R$ 93.222,30

Total Geral R$ 1.040.472,30

(um milhão, quarenta mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos).

 

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação com recursos de emendas parlamentares de Deputados Federais e juros de aplicação financeira, no orçamento do Município, conforme segue:

Excesso de arrecadação:

 

531- 2414990105000000- 1008-

Transferência E.P.I. Deputado Elvino José Bohn Gass R$ 547.250,00

 

533- 1713501115000000- 4500-

Transferência E.P.I. Deputado Dionilso Mateus Marcon R$ 100.000,00

 

534- 1713501116000000- 4500-

Transferência E.P.I. Deputado Osmar Terra R$ 300.000,00

 

535- 1723500111000000- 4001-

Convênio Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal R$ 93.222,30

Total geral R$ 1.040.472,30

(um milhão, quarenta mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos).

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 22 de maio de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Aos 22 de maio 2026.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 027/2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos, tem objetivo de solicitar autorização da Câmara de Vereadores, para abertura de crédito adicional no orçamento do município, no valor total de R$ 1.040.472,30 (um milhão, quarenta mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos).

 

Trata-se de recurso de emendas parlamentares individuais descritas abaixo, repassadas para o Município de Derrubadas, bem como recurso de convênio com o Fundo Estadual de Saúde, que serão destinadas para as seguintes finalidades:

 

I - R$ 547.250,00 – Emenda do Deputado Federal Elvino José Bohn Gass, destinada para aquisição de um caminhão novo.

 

II – R$ 100.000,00 – Emenda do Deputado Federal Dionilso Mateus Marcon, destinada para apoio a Políticas de atenção à Saúde, principalmente para exames especializados.

 

III - R$ 300.000,00 – Emenda do Deputado Federal Osmar Terra, destinada para apoio a Políticas de atenção à Saúde, principalmente para exames especializados.

IV - R$ 93.222,30 - Convênio com o Fundo Estadual de Saúde, que será destinado para aquisição de combustível para transporte de pacientes.

É a justificativa.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito de Derrubadas


Publicado por:
Helio Lampert
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