ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4222 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores do Município de Tupanciretã/RS para o quadriênio 2021/2024.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã/RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Tupanciretã será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores do Município de Tupanciretã receberão subsídio mensal no valor de R$ 6.190,64 (seis mil e cento e noventa reais e sessenta e quatro centavos).

§1º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

§2º O substituto legal que, na forma regimental, substituir o vereador titular, nos impedimentos ou ausência justificada deste, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 7.596,68 (sete mil e quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos)

Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art 4º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando as perdas inflacionárias do período e nas mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

§1º Exceção será feita no primeiro ano do quadriênio , quando os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral, em observância ao disposto no artigo 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.

§2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.

§3º É vedada a recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência de ultrapassar os limites legais e constitucionais.

Art. 5º Aos Vereadores do Município de Tupanciretã, e ao Presidente da Câmara, será concedido o pagamento do 13º (décimo-terceiro) subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

§1º O substituto legal do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, nos impedimentos ou ausências deste, fará jus ao recebimento de gratificação natalina equivalente ao valor do subsídio do Presidente, observada a proporcionalidade, pelos períodos de substituição.

§2º Aos suplentes que assumirem o cargo de vereador será devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos deste artigo observado a proporcionalidade pelos períodos de substituição.

§3º O 13º (décimo-terceiro) subsídio será pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de junho e a segunda até o dia 20 de dezembro, ambas de cada ano.

Art. 6º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação se sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:0AD7F633