ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 10.484, DE 26 DE MARÇO DE  2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Fica alterada a redação do art. 51 da Lei n.º 8.565/20 que Institui o Código Municipal de Bem Estar Animal, com alterações posteriores, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 51.Os valores referentes a diárias, estadia, assistência veterinária e demais gastos referentes aos maus tratos e transporte e manutenção dos animais apreendidos serão custeados pelo infator e definidos através de Decreto Municipal."

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Patrulha, 26 de março de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 27/03/2025. Edição 4043
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