ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.882/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para os cargos abaixo relacionados, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:

 

Quantidade

Cargo

Carga horária

04

Auxiliar de Administração

35 horas/semanais

02

Agente Administrativo

35 horas/semanais

01

Professor Anos Iniciais

20 horas/semanais

02

Secretário de Escola

40 horas/semanais

 

Parágrafo Único: A atribuições dos cargos dispostos no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90 e está disposta no anexo único, parte integrante desta.

 

Art. 3º. Fica assegurado aos contratados os seguintes direitos:

 

Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;

Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;

 

Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.

 

Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas, preferencialmente, mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 01/2023 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderão ser convocados os classificados em novos processos seletivos subsequentes.

 

Parágrafo único. Em caso de não existir classificados aptos a serem convocadas para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório de pouca complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento; atividades que envolvam execução de trabalhos de rotina administrativa e também atendimento ao público.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 -Classificar documentos ou papeis em geral a serem protocolados

2 -Protocolizar processos e documentos, registrando entrada, saída e movimentação;

3 -Preparar índices e fichários-índices de acordo com orientações recebidas;

4 -Auxiliar o arquivamento de processos, documentos e papeis em geral;

5 -Auxiliar na elaboração de balancetes, inventários e balanços de material em estoque ou movimento;

6 -Auxiliar no levantamento de dados para a proposta orçamentária;

7 -Auxiliar nos trabalhos de coleta e registro de dados pertinentes ás atividades do respectivo setor de trabalho;

8 -Estudar e informar processos de rotina referente as atividades especificas do setor de trabalho, de acordo com as instruções.

9 -Executar tarefas datilográficas relacionadas com as atividades no setor de trabalho;

10 -Efetuar registro de frequência de pessoal, comunicando as alterações ocorridas bem como organizar a efetividade do pessoal de acordo com orientações recebida;

11 -Prepara mapa de frequência de pessoal e elaborar, sob orientação, folhas de pagamento do pessoal;

12 -Efetuar, sob supervisão os assentamentos funcionais individuais e pessoal;

13 -Elaborar grades de tempo de serviço do pessoal

14 -Executar tarefas de rotina administrativas em estabelecimentos de ensino, de conformidade com orientação recebida;

15 -Efetuar trabalho de aquisição de material de consumo ou permanente mediante tomada de preços;

16 -Organizar a expedição de convites, tomada de preços, registro de fornecedores, divulgação de editais etc.

17 -Requisitar e manter suprimentos em geral, com faturas, conhecimento ou notas de entrega;

18 -Conferir material e suprimento em geral e distribuí-lo conforme a necessidade de cada setor;

19 -Efetuar a guarda de material de acordo com as instruções existentes,

20 -Providenciar no recolhimento do material inaproveitável;

21 -Redigir termo de danos e avarias;

22 -Registrar e controlar a aquisição e o empréstimo de livros e publicações de acordo com critérios pré-determinados.

23 -Operar sob orientação, máquinas de contabilidade, xerocadora e cortadores;

24 -executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 35 horas semanais

 

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a)Escolaridade: 1º grau completo

b)Idade: entre 18 e 50 anos

 

Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Funções administrativas ou técnicas de certa complexidade. Atividade que envolvam a execução de trabalhos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal, execução de serviços de escritório, material e de orientação administrativa.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 -Executar e/ou verificar a exatidão de qualquer documento de receita, despesa, folhas de pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativos, caixa, operar com máquinas de contabilidade em geral e aparelhos, processamento de dados, realizar coleta de preços para materiais que possam ser adquiridos sem concorrência, encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes, efetuar o controle da entrada e saída de veículos do município, promovendo a liberação dos mesmos, desde que devidamente autorizado;

2 -Colaborar em estudos e pesquisas que objetivem o aprimoramento das normas e métodos de trabalho para melhor desenvolvimento das atividades da Prefeitura;

3 -Efetuar levantamentos relativos a elaboração da proposta orçamentário;

4 -Participar de estudos destinados a simplificar o trabalho e reduzir custos operacionais;

5 -Colaborar em estudos relativos a estrutura organizacional da Prefeitura, visando a identificação de falhas e correções necessárias;

6 -Efetuar levantamento das necessidades com vistas ao desenvolvimento e programação do setor de trabalho;

7 -Colaborar na elaboração de planos iniciais de organização, gráficos fichas, roteiros e manuais de serviços;

8 -Orientar e supervisionar o registro de dados relativos ao setor de trabalho;

9 -Pesquisar elementos necessários ao escudo de casos relativos a direitos e deveres dos servidores;

10 -Efetuar o recrutamento, seleção e demais funções relativas á administração de pessoal;

11 -Elaborar folhas de pagamento do pessoal e quadros demonstrativos;

12 -Estudar e informar processos que tratam de assuntos relacionados com a legislação especifica de pessoal, preparando os expedientes que o fizerem necessário;

13 -Colaborar em estudos preliminares relacionados com a classificação, cargos e empregos, bem como em processos de análise, avaliações e remunerações de cargos e empregos públicos;

14 -Orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio;

15 -Orientar e coordenar tarefas de recebimento, venda, guarda, controle, conferencia de valores ou bens públicos;

16 -Preparar ou orientar a preparação de qualquer modalidade de expediente relativo à licitação;

17 -Supervisionar, organizar e atualizar o registro de estoques de material existente no almoxarifado, bem como providenciar na aquisição suprimento de material de consumo e permanente;

16 -Promover, periodicamente, balancetes, inventários e balanços de material em estoque ou movimento;

19 -Passar certidões com base nos dados e registros existentes, mediante solicitação ou por determinação superior;

20 -redigir, de acordo com critérios pré-determinados, informações, apostilas, instruções, ordens de serviços, contratos e relatórios;

21 -Prestar informações ao público quanto ao andamento de expedientes;

22 -Participar de estudos relativos a lotação de cargos nas unidades administrativas;

23 -Colaborar na programação de atividades de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal;

24 -Organizar, por determinação superior, coletânea de leis, decretos, regulamentos e normas relativas as atividades da Prefeitura;

25 -Orientar, coordenar, supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;

26 -Executar outras tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 35 horas semanais

 

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

a)Escolaridade: 2º grau completo

b)Idade: entre 18 e 50 anos

 

Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ESCOLA

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Organizar fichários, arquivos, protocolos, cadastros em geral, transcrever documentos, executar trabalhos de secretaria dos estabelecimentos de ensino.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Organizar fichários e cadastros em geral, protocolar processos e documentos, redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; classificar expedientes e documentos; organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários, providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais;

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

1. Instrução: Ensino Médio incompleto

2. Idade mínima: 18 anos.

 

Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR ANOS INICIAIS

 

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe, executar tarefas afins.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. Participar e cumprir plano de trabalho e as atividades para as quais for designado, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

2. Promover a aprendizagem dos alunos;

3. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

4. Ministrar os dias letivos e horas - aulas estabelecidas;

5. Participar integralmente dos períodos dedicados às horas de atividades, ao planejamento, a avaliação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como reuniões administrativas;

6. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

7. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da escola bem como do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos e Planos de Atividades;

8. Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

9. Preparar aulas de acordo com as diretrizes educacionais;

10. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;

11. Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município.

12. Ministrar aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação as ciências) nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;

13. Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e ou informatizados disponíveis para esse fim.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20horas semanais

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

1. Escolaridade: Formação Superior Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra Formação Superior Licenciatura Plena na Área da Educação, admitida, como formação mínima a oferecida em Nível Médio, na Modalidade Normal.

2. Idade mínima: 18 anos.

 

Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

RAFAEL OLIVEIRA VIGNE

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Giovanna Duarte da Cruz
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