ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4590 DE 03 DE MAIO DE 2023
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 1.324,76 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) com a finalidade de prestação de contas do saldo dos recursos repassados pelo Estado do Rio Grande do Sul para o programa de transporte escolar - PEATE. A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0086 – Transporte Escolar
Atividade: 2.037 – Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar dos Alunos da Rede Pública de Ensino
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00 – Transferências aos Estados e Distrito Federal
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.324,76
Fonte de Recursos: 1576 – Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1576 – Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação, antiga fonte de recursos 1016 – PEATE – Transporte Escolar/Estado, apurado no encerramento do exercício anterior, bem como os rendimentos desses recursos do exercício 2023.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2023.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0AF9DFAE