ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1646 DE 27 DE MAIO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1° Exclui a Função Gratificada do Cargo em Comissão de Coordenador do Programa Municipal de Educação Fiscal junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, criada pela Lei 1.506 de 10 de outubro de 2019.
Art 2º Altera o padrão do Cargo em Comissão de Coordenador de Esporte e Lazer junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, passando de “CC4/FG4” para o padrão “CC5/FG5”.
Art 3º Altera o padrão do Cargo em Comissão de Gerencia da Folha de Pagamento junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, passando de “CC2/FG2” para o padrão “CC3/FG3”.
Art 4º Altera o valor da gratificação mensal do Servidor Responsável pelo Almoxarifado, prevista no artigo 1º da Lei 1.345 de 20 de julho de 2017, passando para R$ 1.455,95 (mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Art.5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 26 de maio de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:0B0DE6D8