ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1646 DE 27 DE MAIO DE 2022

Exclui FG do Cargo em Comissão de Coordenador do Programa Municipal de Educação Fiscal e dá outras providencias.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1° Exclui a Função Gratificada do Cargo em Comissão de Coordenador do Programa Municipal de Educação Fiscal junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, criada pela Lei 1.506 de 10 de outubro de 2019.

 

Art 2º Altera o padrão do Cargo em Comissão de Coordenador de Esporte e Lazer junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, passando de “CC4/FG4” para o padrão “CC5/FG5”.

Art 3º Altera o padrão do Cargo em Comissão de Gerencia da Folha de Pagamento junto a Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos, passando de “CC2/FG2” para o padrão “CC3/FG3”.

Art 4º Altera o valor da gratificação mensal do Servidor Responsável pelo Almoxarifado, prevista no artigo 1º da Lei 1.345 de 20 de julho de 2017, passando para R$ 1.455,95 (mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

 

Art.5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Em 26 de maio de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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