ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.298/2017

ESTABELECE TURNO ÚNICO DE TRABALHO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE IVORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais, e de acordo com o disposto no inciso III do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - As repartições da Câmara de Vereadores funcionarão em turno único de 6 (seis) horas ininterruptas, das 7h30min as 13h30min, de segunda a sexta-feira, a partir do dia 14/11/2017 até o dia 28/02/2018.

 

Parágrafo único: nos dias em que houver sessões da Câmara de Vereadores, as repartições do Poder Legislativo funcionarão em turno integral, das 7h30min as 11h30min e das 13h30min as 17h30min.

 

Art. 2º - Em nenhuma hipótese será aceita renúncia de qualquer servidor, quando convocado para prestar serviços fora do horário estabelecido nesta lei.

 

Art. 3º - O período de vigência estabelecido por esta lei poderá ser revogado a qualquer tempo, uma vez que se verifique a melhoria das condições econômicas/financeiras do Município.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PLENÁRIO ADÃO NEVES, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO

Prefeito Municipal de Ivorá

 

Registre-se.

Publique-se.

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA,

Responsável pela Secretaria de Administração Municipal 


Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:0B0EF941