ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.401, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 03 –Divisão de Desenvolvimento Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 – Assistência Social geral
Atividade – 2.700 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERG.ATENDIM.CADASTRO UNICO-PROCAD-SUAS
Recurso – 660- Transferencia Recursos do Fundo de Assistência Social
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3853 |
3.3.90.32.00.00.00.00.0660 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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3854 |
3.3.90.36.00.00.00.00.0660 |
Outros Serv.Terc.Pessoa Física |
10.000,00 |
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3855 |
3.3.90.39.00.00.00.00 0660 |
Outros Serv.Terc. pessoa Juridica |
1.000,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a arrecadação a maior proveniente do repasse dos recursos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único do Sistema Unico da Assistência Social (PROCAD- SUAS), conforme Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2023 a Atividade 2700- PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERG.ATENDIM.CADASTRO UNICO-PROCAD-SUAS, do Programa 0029 ( Assistência Social geral ), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação), Programa 029 – Assistência Social Geral, em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.344 de 25 de outubro de 2022, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0029 – Assistencia Social Geral |
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0029.20 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico da Assistência Social |
Despesa com material ou Serviço na contratação de serviços de pessoas jurídica ou física e/ou de estagiários para a implementação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no Sistema Unico das Assistência Social (PROCAD-SUAS). |
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R$ 12.000,00 |
2023 |
660 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de Maio de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Danuse Gabriele Ganzer Duarte
Código Identificador:0B1B1413