ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2357/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e quinze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.122.0002.1.010 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA

Recurso: 0020 – MDE

Cód. da despesa: 233

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 200.000,00

Recurso: 0031 - Fundeb

Cód. da despesa: 4084

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................................................R$ 60.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRICOLA

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 751

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 80.000,00

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA

Classif: 28.846.0000.0.012 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 130

Elem. Desp: 3.3.90.47.00.00.00 - ................................R$ 50.000,00

Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS

Recurso: 1204 – FMAS – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 831

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................R$ 20.000,00

Conta: 833

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................R$ 5.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0031

Fundeb

R$ 200.000,00

2

0020

MDE

R$ 60.000,00

3

0001

Livre

R$ 155.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 415.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 04 de novembro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0B2452D9