ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2357/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e quinze mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.122.0002.1.010 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA
Recurso: 0020 – MDE
Cód. da despesa: 233
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................................R$ 200.000,00
Recurso: 0031 - Fundeb
Cód. da despesa: 4084
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................................................R$ 60.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRICOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 751
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 80.000,00
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA
Classif: 28.846.0000.0.012 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 130
Elem. Desp: 3.3.90.47.00.00.00 - ................................R$ 50.000,00
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS
Recurso: 1204 – FMAS – APORTE RECURSO LIVRE
Conta: 831
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................R$ 20.000,00
Conta: 833
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................R$ 5.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0031 |
Fundeb |
R$ 200.000,00 |
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2 |
0020 |
MDE |
R$ 60.000,00 |
|
3 |
0001 |
Livre |
R$ 155.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 415.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 04 de novembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0B2452D9