ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.333, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMPO BOM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Essa Lei dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento da função de diretor das escolas públicas municipais, a fim de assegurar a observância do disposto no Art. 14, § 1º, da Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

 

Parágrafo único. São pré-requisitos para o provimento da função de diretor das escolas públicas municipais a formação em nível superior em licenciatura plena ou graduação em Pedagogia e, em observância ao disposto no §2º do art. 31 da Lei Municipal nº 5.305 de 2022, a experiência mínima de 3 (três) anos de docência comprovada.

 

Art. 2º. Concomitante com as atribuições descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 4.958 de 2020 que alterou a Lei Municipal nº 4.947 de 2019, caberá ao diretor com o apoio do respectivo vice, quando houver, a gestão democrática, administrativa e financeira da instituição de ensino, observando a legislação em vigor, diretrizes emanadas de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e os princípios democráticos.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES

 

Art. 3º. Poderão concorrer à escolha de Diretor de Unidade Escolar, os professores efetivos pertencentes ao quadro do magistério municipal, que estejam em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo Único. Fica assegurado a todos os professores interessados a participação no processo de escolha desde que cumpridos os requisitos do caput.

 

Art. 4º. O processo de escolha de diretor deverá ser organizado por meio de edital publicado pela Secretaria de Educação e Cultura no ano em que ocorrer a escolha.

 

§ 1º. Os candidatos, entre os titulares de cargo efetivo na carreira do magistério público municipal, apresentarão plano de gestão ao conselho escolar da respectiva unidade de ensino.

 

§ 2º. O conselho escolar das escolas municipais procederá ao processo de seleção dos candidatos e encaminhará lista tríplice ao Poder Executivo.

 

§ 3º. Por meio de decreto, o Poder Executivo regulamentará o processo de escolha dos diretores das escolas.

 

Art. 5º. Atendido o parágrafo único, do art. 1º poderão participar da escolha dos diretores das escolas os professores que:

 

I – apresentarem a certificação no exame de gestão escolar.

II – tenham concluído o estágio probatório.

III – não tenham recebido penalidade administrativa nos 3 (três) anos anteriores.

IV – comprovem disponibilidade e compatibilidade de horários para atuar em regime de dedicação integral, cumprindo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

 

Art. 6º. Deverá a Secretaria de Educação e Cultura oferecer, no ano em que ocorrer a escolha dos diretores, um curso de gestão escolar para os professores interessados, no mínimo 60 (sessenta) horas de duração.

 

§ 1º. O curso de gestão escolar deverá contemplar em sua grade curricular temas relacionados à administração de instituição pública e legislação, gestão pedagógica, administrativa, financeira e de pessoas; e, sobre liderança e relações interpessoais.

 

§ 2º. A certificação resultante da frequência ao curso, mais a aprovação no exame em gestão escolar terá validade por 4 (quatro) anos.

 

Art. 7º. A prévia aprovação em exame de certificação em gestão escolar, obtida após 60 (sessenta) horas de curso, ofertado pela Secretaria de Educação e Cultura, é pré-requisito para participar do processo de escolha dos diretores de escola.

 

Art. 8º. O Poder Executivo indicará os diretores das escolas da rede municipal de ensino, dentre os indicados em lista tríplice pelo conselho escolar, de cada unidade de ensino.

 

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DO DIRETOR ESCOLAR

 

Art. 9º. Caberá ao diretor nomeado a escolha do(s) seu(s) vice(s), desde que tenha participado do curso de gestão escolar.

 

Parágrafo Único. O diretor nomeado também escolherá o(s) coordenador(es) Pedagógico(s) da escola que será empossado.

 

Art. 10. O diretor exercerá seu cargo por um período de 2 anos, sendo permitida recondução consecutiva.

 

Art. 11. Quando da nomeação para o cargo de diretor, o mesmo apresentará Plano de Ação que será acompanhado e avaliado por Comissão da Educação, a ser instituída em cada uma das unidades escolares. A comissão será composta por:

 

I – dois integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II – um professor, que seja efetivo, da unidade escolar.

III – um representante da Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar.

 

Art. 12. O Plano de Ação a ser apresentado pelo diretor nomeado deverá conter:

 

I – Propostas de ações compatíveis com o Projeto Político Pedagógico da respectiva unidade escolar e as políticas educacionais do município.

II – Objetivos e metas para melhora da escola.

III – Estratégias para participação da comunidade escolar no cotidiano da escola.

IV – Ações para preservação do patrimônio público.

 

Art. 13. A vacância do cargo de diretor ocorrerá por conclusão do exercício da atividade ao final de 2 anos, por insuficiência no desempenho do cargo, ou ainda, por renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

 

§ 1º. Quando a vacância no cargo de diretor, o vice deverá assumir o respectivo cargo para conclusão do mandato previsto.

 

§ 2º. Quando a vacância dos cargos de diretor e vice ocorrer simultaneamente, ou na impossibilidade de o vice assumir o cargo de diretor, caberá à Secretaria de Educação e Cultura indicar professores, observando o parágrafo único, art. 1º, com certificação, para nomeação pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. No momento da transmissão do cargo, o diretor que estiver concluindo seu mandato deverá protocolar junto à Secretaria de Educação e Cultura os seguintes documentos:

 

I – prestação de contas administrativo-financeiro de recursos, que o diretor administrou durante o mandato, sejam próprios ou do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

II – inventário do patrimônio existentes na unidade escolar.

 

Art. 15. A posse dos diretores das escolas municipais ocorrerá no início do ano letivo do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de setembro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:0B29ED04