ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI N.º 7.622, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre medidas complementares de transparência e informação dos preços de produtos, adicionais e serviços oferecidos por estabelecimentos de alimentação no Município de Pelotas, e dá outras providências.
O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas complementares de transparência e informação ao consumidor quanto aos preços de produtos e serviços oferecidos por restaurantes, bares, lancherias, pizzarias, cafés, padarias e demais estabelecimentos similares de alimentação situados no Município de Pelotas, observada a legislação federal e estadual de proteção e defesa do consumidor.
Art. 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão disponibilizar ao consumidor, antes da realização do pedido, informação clara, precisa, ostensiva, legível e de fácil compreensão sobre os preços dos produtos e serviços oferecidos.
§ 1º As informações poderão ser disponibilizadas por cardápio físico, digital ou eletrônico, painel, tabela de preços ou outro meio idôneo que permita ao consumidor conhecer previamente os valores praticados.
§ 2º A utilização de meio digital ou eletrônico não poderá impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações sobre os preços, devendo ser assegurada forma adequada de consulta quando o consumidor não puder acessar o meio disponibilizado.
Art. 3º Deverão ser informados, quando aplicáveis:
I – o preço individual de cada alimento, bebida, produto ou serviço oferecido;
II – o preço correspondente a cada tamanho, quantidade, porção ou opção disponível;
III – o preço dos ingredientes, complementos ou adicionais cuja escolha resulte em acréscimo ao valor originalmente informado;
IV – o preço de acompanhamentos cobrados separadamente;
V – o preço de embalagens ou outros itens, quando houver cobrança específica;
VI – outras cobranças relacionadas diretamente ao pedido ou consumo, quando legalmente admitidas;
VII – eventuais descontos ou diferenciações de valores decorrentes do prazo ou instrumento de pagamento utilizado, observada a legislação federal.
Art. 4º É vedada a cobrança de valor adicional referente a produto, ingrediente, complemento, acompanhamento ou serviço facultativo sem que o respectivo preço tenha sido previamente informado ao consumidor de maneira clara e acessível.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação das demais normas previstas na legislação federal e estadual de proteção e defesa do consumidor.
Art. 5º Quando um mesmo produto ou serviço for oferecido em diferentes tamanhos, quantidades, porções ou modalidades, o preço correspondente a cada opção deverá ser informado de forma individualizada ou de maneira que permita sua identificação imediata pelo consumidor, sem necessidade de cálculo ou interpretação complexa.
Art. 6º As informações previstas nesta Lei deverão permanecer disponíveis ao consumidor durante o período em que os respectivos produtos ou serviços estiverem sendo oferecidos.
Art. 7º Na hipótese de divergência entre preços apresentados ao consumidor, serão observadas as disposições da Lei Federal n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, e demais normas de proteção e defesa do consumidor aplicáveis.
Art. 8º O disposto nesta Lei possui caráter suplementar às normas federais e estaduais de proteção e defesa do consumidor, especialmente à Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e à Lei Federal n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às medidas e sanções cabíveis previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor, observadas as atribuições dos órgãos competentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 11 de novembro de 2026.
FERNANDO MARRONI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
PEDRO JAIME BITTENCOURT JÚNIOR
Secretário de Governo
Publicado por:
Lúcia Badia Maciel
Código Identificador:0B2F6E04