ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
(ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de Termo de Fomento entre Administração Pública Municipal e o Centro de Tradições gaúchas Querência Alegre, representado pelo Patão Marco Antonio Jost, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.477.886/0001-51, com sede na rua Osorio Nardes, neste Município, cujo objeto será Emenda Impositiva n.º 034/2025, oriunda do Vereador Aldair Gilmar Welter para execução de uma churrasqueira giratória.
Considerando ser a entidade o único Centro de Tradições Gaúchas formalmente constituída no território municipal;
Considerando a inexistência de impedimento de ordem técnica ou legal das Emendas Parlamentares em questão;
Considerando à obrigatoriedade do Poder Executivo na execução de Emendas Parlamentares;
Considerando o interesse público no incentivo das tradições gaúchas no município;
CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de Termo de Fomento com o Centro de Tradições Gaúchas Querência Alegre, cujo objeto será execução da Emenda Impositiva n.º 034/2025, oriunda do Vereador Aldair Gilmar Welter execução de obra de infraestrutura na sede da Entidade.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da lei.
Alegria, 01 de outubro de 2026.
ELSON ALFREDO SECCONI
Vice- Prefeito no Exercicio do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:0B35EDBC