ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 030, DE 26 DE MAIO DE 2026.

DECRETO EXECUTIVO Nº 030, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, PRAZOS E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto nos § § 9º, 10 e 11 do art. 166 da Constituição Federal, que tratam da execução obrigatória de programações orçamentárias oriundas de emendas parlamentares;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil – MROSC;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um rito célere e transparente para a execução das emendas impositivas, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º - Este decreto estabelece os procedimentos, prazos e o cronograma de execução das emendas parlamentares impositivas de execução obrigatória, aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro e orçamentário de 2027.

Art. 2º - A execução das emendas destinadas a Organizações da Sociedade Civil – OSC observará, além deste decreto, as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais legislações correlatas.

Parágrafo único: Éparte integrante do presente decreto a Nota Técnica – Emendas Impositivas para OSCs, Anexo I – Relação de Documentos para OSCs e Anexo II – Guia de Cumprimento das Emendas Impositivas.

II – DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS OSCs

Art. 3º - As Organizações da Sociedade Civil beneficiárias de emendas impositivas deverão protocolar junto à Comissão responsável na Secretaria de Educação Departamento deCultura atéo dia19dejunho de2026 oPlano de Trabalho e a documentação necessária para a formalização da parceria.

Art. 4º - O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:

I. Descrição da realidade que será objeto da parceria;

II. Metas a serem atingidas e indicadores de desempenho;

III. Cronograma de execução física e financeira;

IV. Plano de aplicação dos recursos.

Art. 5º - A documentação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da OSC deverá estar atualizada no momento do protocolo do Plano de Trabalho, conforme lista constante no anexo III deste decreto.

III – DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Art. 6º - Ficam estabelecidas as seguintes datas e prazos para o processamento das emendas impositivas no exercício de 2027:

 

ETAPA

AÇÃO

RESPONSÁVEL

PRAZOS

01

Protocolo da intenção para formalização de parcerias

OSC Beneficiária

Até 19/06/2026

02

Publicação da relação das entidades cadastradas

Executivo Municipal

Até 15/07/2026

03

Procoloar a entrega do Plano de Trabalho e documentação pelas OSCs

OSC Beneficiária

Até 20/07/2026

04

Análise técnica e emissão de parecer sobre os Planos de Trabalho

Comissão responsável

Até 30/07/2026

05

Notificação e impedimentos técnicos ou necessidade de ajustes

Executivo Municipal

Até 05/08/2026

06

Saneamento de falhas ou ajustes nos Planos de Trabalho das OSCs

OSC Beneficiária

Até 10/08/2026

07

Análise jurídica e emissão de parecer conclusivo

Procuradoria Geral

Até 15/08/2026

08

Assinatura dos Termos de Colaboração ou Fomento

Prefeito e OSC

Até 30/08/2026

09

Inclusão no orçamento para 2027

Secretaria de Finanças

Até 30/11/2026

10

Pagamento a OSC valor referente ao termo de cooperação

Secretaria de finanças

30/03/2027

11

Prestação de contas pela OSC

OSC beneficiaria

30/10/2027

 

IV – DOS IMPEDIMENTOS TÉCNICOS

Art. 7º - Consideram-se impedimentos de ordem técnica à execução da despesa:

I. A ausência de Plano de Trabalho, ou apresentação fora dos prazos previstos neste decreto, ou sua não aprovação técnica;

II. Afalta de documentação de regularidade da OSC que impeça a celebração da parceria;

III. Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;

IV. A incompatibilidade do objeto da emenda com as competências da secretaria ou com o Plano Plurianual – PPA (órgão, programa ou ação orçamentária);

V. Incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício;

VI. Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos às entidades sem fins lucrativos;

VII. Não indicação de 50% em ASPS quando se tratar de emendas individuais;

VIII. Desistência da proposta pelo proponente;

IX. Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda;

X. Outras razões deordem técnica devidamente justificadas.

§ 1º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, ou erros meramente formais, cabendo ao Poder Executivo sanar e realizar os ajustes necessários no orçamento, por meio de ato próprio ou créditos adicionais.

§ 2º. Os impedimentos de ordem técnica classificar-se-ão como:

I – Favorável: Quando a emenda impositiva não apresentar impedimentos de ordem técnica;

II – Parcialmente Favorável: Quando a emenda impositiva apresentar vícios superáveis;

III – Desfavorável: Quando a emenda impositiva apresentar impedimentos de ordem técnica e/ou vícios insuperáveis.

Art. 8º -Identificado impedimento desfavorável (vícios insuperáveis), o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo para que o autor da emenda proceda ao remanejamento do beneficiário ou do objeto, no prazo de 10(dez) dias.

Art. 9º - Após o remanejo que trata o artigo 8º, a ser realizado pela Câmara de Vereadores, e a consequente informação ao Poder Executivo, mediante ofício, o Gabinete do Prefeito deverá encaminhar a emenda remanejada à Procuradoria Jurídica para análise.

§ Único - A análise da emenda impositiva, após o remanejamento, tramitará em caráter de urgência, devendo passar pelo mesmo fluxo de análise estabelecido neste decreto conforme artigo 6º.

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - O Gabinete do Prefeito poderá, a seu critério, viabilizar as emendas impositivas que apresentarem incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão do projeto, atividade ou etapa no exercício.

Art. 11 – O descumprimento dos prazos estabelecidos neste decreto por parte das OSCs beneficiárias poderá acarretar a perda do direito ao repasse no exercício vigente, por impedimento técnico de ordem temporal.

Art. 12 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 26 dias do mês de maio de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 26/05/2026.

 

NOTA TÉCNICA – EMENDAS IMPOSITIVAS PARA OSCs

1. Dispensa de Chamamento Público: Conforme o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, as parcerias decorrentes de emendas impositivas são celebradas com dispensa de chamamento público, mas exigem a análise do Plano de trabalho e regularidade da Organização da Sociedade Civil.

2. Plano de Trabalho: Com fundamento no art. 22 da Lei Federal 13.019/2014, deverá conter a descrição da realidade, as metas, o cronograma de execução e o plano de aplicação dos recursos.

3. Impedimentos: Conforme dispõe o art. 32 da LDO nº 1.659/2025, o não atendimento aos prazos de notificação ou a não aprovação do Plano de Trabalho caracteriza impedimento de ordem técnica, obrigando o remanejamento da emenda.

4. Regularidade: De acordo com os art. 33 ao 35, da Lei Federal 13.019/2014, a entidade deverá comprovar existência de, no mínimo, 1(um) ano, experiência prévia no objeto e regularidade fiscal e trabalhista.

ANEXO I – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OSCs

1. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do Estatuto Social registrado e atualizado;

2. Cópia da Ata de eleição do quadro dirigente atual;

3. Comprovante de inscrição no CNPJ – ativo há pelo menos 1 (um) ano;

4. Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa;

5. Certificado de regularidade do FGTS;

6. Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT;

7. Relação nominalatualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no CPF de cada um deles;

ANEXO II – GUIA DE CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

I. INTRODUÇÃO

As emendas impositiva sao projeto de lei orçamentáriaanualsão instrumentos que garantem aos vereadores a participação direta na alocação de recursos públicos municipais. A Lei Diretrizes Orçamentaria estabelece as diretrizes para apresentação, aprovação e execução dessas emendas, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Derrubadas.

Este guia apresenta, de forma detalhada, os principais pontos para o cumprimento das emendas impositivas municipais, organizando os procedimentos, prazos e requisitos técnicos necessários para sua execução.

II. APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS EMENDAS

Conforme artigo 6º deste Decreto as emendas impositivas devem ser apresentadas pelos vereadores durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual, observando os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. Após aprovadas, as emendas são incorporadas à Lei Orçamentária Anual e possuem caráter de execução obrigatória pelo Poder Executivo, salvo nos casos de impedimentosde ordem técnica devidamente justificados.

Na Lei Orçamentária Anual conterá o nome do Vereador proponente, com rubrica específica destinada a servir de cobertura para as emendas impositivas, dotação com valor e indicação de cada vereador, nos termos e percentuais previstos na Lei Orgânica Municipal.

III- TIPOS DE EMENDAS IMPOSITIVAS

1. EMENDAS INDIVIDUAIS

As emendas individuais apresentam requisitos específicos que devem ser rigorosamente observados. Elas devem indicar, no mínimo, 50% dos recursos para Ações e Serviços Públicos em Saúde – ASPS. Além disso, é vedada a indicação de recursos para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

O descumprimento desses requisitos constitui impedimento de ordem técnica que impede a execução da programação orçamentária.

2. EMENDAS DE BANCADA

As emendas de bancada seguem os mesmos procedimentos gerais das demais emendas, devendo observar os requisitos de compatibilidade com as políticas públicas municipais e a legislação local específica.

3. EMENDAS PARA ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

Relativamente as emendas que têm como beneficiárias entidades da organização civil sem fins lucrativos, o Poder Executivo deverá notificá-las para que apresentem plano de trabalho no prazo definido neste decreto. Dentro do prazo apresentado, as OSCs deverão complementar a documentação ou proceder com os ajustes necessários no plano de trabalho.

O não atendimento dos requisitos da legislação ou aos prazos estabelecidos, impossibilitará a formalização do termo de colaboração, caracterizando impedimento técnico.

IV- IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA

A execução das emendas impositivas somente poderá deixar de ser realizada em casos de impedimentos de ordem técnica devidamente declarados pelo Poder executivo.

A execução poderá deixar de ocorrer nos seguintes casos:

1- Impedimentos relacionados ao valor e prazos:

a) Proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;

b) Programação semvalor razoável para execução no exercício;

c) Prazos que inviabilizem o empenho no exercício financeiro.

2- Impedimentos relacionados ao beneficiário:

a) Ausência de pertinência temática entre o objeto e a finalidade institucional;

b) Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda.

3- Impedimentos relacionados à documentação:

a) Não apresentação ou não aprovação de proposta (plano de trabalho) ou apresentação fora do prazo;

b) Não realização de complementação ou ajustes solicitados para o plano de trabalho.

c) Desistência da proposta pelo proponente.

4- Impedimentos relacionados às emendas individuais:

a) Não indicação de, no mínimo, 50% em ASPS ou indicação para pagamento de pessoal e/ou encargos sociais.

5- Impedimentos técnicos e ambientais:

a) Ausência de projeto de engenharia aprovado ou de recursos para sua contratação.

b) Ausência de licença ambiental prévia, se necessário.

6- Impedimentos relacionados à compatibilidade:

a) Incompatibilidade com política pública aprovada no órgão responsável;

b) Incompatibilidade com legislação local específica;

c) Incompatibilidade do objeto com a finalidade do programa ou ação orçamentária.

7- Impedimentos relacionados à fonte de recursos:

a) Não indicação especifica com nome do Vereador proponente como fonte de recursos para emendas individuais.

8- Outros impedimentos:

a) Outras razões de ordem prática e técnica indicadas no ato da execução.

V- EXCEÇÃO AOS IMPEDIMENTOS

a) Não constituem impedimentos de ordem técnica.

a.a) A indevida classificação da despesa;

a.b) Os erros formais que possam ser sanados por ato próprio ou créditos adicionais.

VI- JUSTIFICATIVAS DE INEXECUÇÃO

As justificativas para inexecução das programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas devem ser elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações nos órgãos, não se admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificativa técnica.

Estas justificativas comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre de cada exercício, garantindo transparência e controle social sobre a execução orçamentaria.

VII- EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas que não apresentem impedimentos técnicos devem ser executadas até o término de cada exercício. A execução deve observar todos os procedimentos legais aplicáveis, incluindo processo licitatório, quando necessário, e formalização de instrumentos jurídicos adequados.

No caso de emendas destinadas a entidades da sociedade civil, a execução depende da formalização de termo de colaboração, que somente poderá ocorrer após a apresentação e aprovação do plano de trabalho e da documentação exigida pela legislação aplicável – Lei 13.019/2014.


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:0B3B9CCC