ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.959/2019 27 DE DEZEMBRO DE 2019
“CONCEDE DESCONTO DE 10% PARA PAGAMENTO DO IPTU E TAXA DE LIXO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É concedido um desconto de 10% (dez por centro) ao contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Territorial (IPTU) e Taxa de Lixo, ano 2020 em parcela única, até dia 31 de março de 2020. No pagamento parcelado, sem desconto em 06 (seis) parcelas, com vencimento no ultimo dia útil dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de dezembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:0B48079D