ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a redação do § 2º do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.705, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Art. 1º. O § 2º do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.705, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. [...]
§ 2º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 23 de julho de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE JULHO DE 2025.
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:0B4A50FA