ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.758/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025

Altera a redação do § 2º do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.705, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

Art. 1º. O § 2º do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.705, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. [...]

§ 2º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 23 de julho de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 23 DE JULHO DE 2025.

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Edson Telles da Silva
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