ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2857 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE GENERI MÁXIMO LIPERT”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º -Pela presente lei, nos termos autorizados do artigo 156, inciso XI, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber imóvel adiante descrito e caracterizado, em dação em pagamento total de créditos tributários e não tributário do Município.
Art. 2º-Os créditos tributários e não tributários a serem extintos por dação em pagamento tiveram como fato gerador a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e demais taxas incidentes sobre os imóveis dos cadastros municipais nºs 8000, 84200, 84300, 84400, 761305 e 761307,bem como de ISSQN e taxa de licença (cadastro 15923), anualidade do cemitério (cadastro 252), e títulos executivos do Tribunal de Contas do Estado do RS que constam nos cadastros 1520 e 2723 como diversos, ou seja, todos os débitos do cadastro único municipal nº 2504 que constam em nome de Generi Máximo Lipert.
Art. 3º -O imóvel dado em pagamento dos créditos tributários e não tributários é o seguinte:
I -Um terreno rural, localizado em área predominantemente residencial (APR) na Estrada Linha Espíndula, na Serraria, no município de Terra de Areia/RS, com área superficial de 16.265m2, e com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no vértice 01. de coordenada N 6/28509.351, E 591975.812 (localizada em meio a uma malha de taquaras) e segue no rumo sudeste, fazendo divisa ao nordeste com terras de Luciane de Andrade por 297,98m.até o vértice 02, segue em angulo interno de 91°39'47" no rumo Sul, fazendo divisa ao Oeste, em meio ao banhado dos Constantes com terras de Esperança Machado de Lima por 107,83m até o vértice 03, desde segue o ângulo interno no rumo Nordeste fazendo frente ao Sudoeste com a estrada da Linha Espíndula por 1.956m até o vértice 05, de coordenada N 6728347.764, E 592093.344, deste segue em ângulo rumo Noroeste, fazendo frente a Sudoeste com a Estrada da Linha Espíndula por 53, 98m até o vértice 06, deste segue em ângulo interno de 179°16´30 no rumo Noroeste fazendo tente ao com a Estrada da Linha Espíndula por 46,66m até o atice 07. De coordenada N 6728424.487, E 592051.220; deste segue em ângulo ao rumo Nordeste fazendo frente ao Sudeste com a Estrada da Linha Espíndula por 40,94m até o vértice 08, de coordenada N 6728254.584, E 592105.151, deste segue em ângulo inteiro de 19°26'33” no rumo Noroeste fazendo frente ao Sudoeste com a Estrada Da Linha Espíndula por 113,53m até o vértice 01, ponto inicial dessa descrição, onde forma ângulo interno de 2/2 15°15'57".
PROCEDENCIA: Matricula aberta em estrito cumprimento de determinação judicial, e aos exatos termos do Mandado de Registro de Usucapião, extraído dos autos do processo n°5000705-78.2022.8.21.0163/RS, assinado em 06 de junho de 2023, pelo Diretor da Secretaria de Vara Judicial de Terra de Areia/RS.
Esse imóvel possui uma área que pode ser extraído aproximadamente 30.000,00m³ (trinta mil metros cúbicos) de areia.
Art. 4º- Com a efetivação da dação em pagamento deste imóvel, estarão extintos os créditos tributários e não tributários do Município, ajuizados ou não, referentes aos imóveis dos cadastros municipais nºs 8000, 84200, 84300, 84400, 761305 e 761307,bem como de ISSQN e taxa de licença (cadastro 15923), anualidade do cemitério (cadastro 252), e títulos executivos do Tribunal de Contas do Estado do RS que constam nos cadastros 1520 e 2723 como diversos, ou seja, todos os débitos do cadastro único municipal nº 2504 que constam em nome de Generi Máximo Lipert, até o exercício de 2024.
Parágrafo único: As custas judiciais incidentes relativas aos créditos tributários e não tributários ajuizados a serem extintos com esta dação em pagamento, serão suportadas pelo executado Generi Máximo Lipert, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o total dos débitos tributários e não tributários devidos pelo mesmo que constam no cadastro único, observando o benefício da lei municipal do refis nº 2.781/2023.
Art. 5º -Na data da formalização da Escritura Pública os créditos tributários e não tributários do Município, ajuizados ou não, serão atualizados segundo a lei municipal do refis nº 2.781/2023.
Parágrafo único: Na mesma data, a avaliação do imóvel será igualmente atualizada segundo a variação positiva dos índices legais de correção monetária aplicável e acrescida dos respectivos juros legais moratórios (IGPM) e juros remuneratórios.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:0B586FB6