ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.752, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Tuparendi.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados às pessoas idosas do Município de Tuparendi.
Art. 2.º Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
Dotação orçamentária da União, do Estado e do Município;
As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
Os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
As advindas de acordos e convênios;
As provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2003;
Outras fontes.
Art. 3.º O Fundo Municipal será vinculado diretamente a Secretaria da Saúde e Assistência Social do Município, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.
§1.º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
§ 2.º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;
§ 3º Caberá à Secretaria da Saúde e Assistência Social gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
Submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos do Fundo;
Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 7º da Lei 1.730 de 28 de agosto de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:0B598D2E