ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4313/2022
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 50.276,86 (cinquenta mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE
10 SAÚDE
10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.276,86 |
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Total do recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor |
50.276,86 |
Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:
1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
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SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
50.276,86 |
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Total do recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor |
50.276,86 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de julho de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:0B5E5E99