ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4313/2022

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 50.276,86 (cinquenta mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

10.243.0027 SERVIÇO PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE

2.196 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

 

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.276,86

Total do recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

50.276,86

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

 

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

50.276,86

Total do recurso 4160 – PIM – Primeira Infância Melhor

50.276,86

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de julho de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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