ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2534/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Autoriza abertura de crédito Especial por Redução e Por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO no valor de R$ 129.051,34 (cento e vinte e nove Mil, cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos

Fonte....: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobram: 1276 - Consulta Popular 2021/2022 - Paisagismo Praça

Conta: 2513

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 129.051,34

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos

Fonte....: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobram: 1276 - Consulta Popular 2021/2022 - Paisagismo Praça

Conta: 2374

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 129.051,34

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 87.300,00 (oitenta e sete mil e trezentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 236950260.1.072000 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos

Fonte....: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 001 – Livre

Conta: 2514

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 87.300,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

2500 – Recursos não vinculados de Impostos

001 - Livre

R$ 87.300,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 87.300,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 12 de abril de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0B68AA7D