ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.606, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte forma:

 

ÓRGÃO 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.01.10.302.0068.2524 – MANUTENÇÃO – COFIN HOSP – COMPLEM. CUSTEIO

3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA……..............R$ 200.000,00

3110561- Emenda Parl.Ind. Nº 2026/39840001 – Dep. Fernanda Melchiona

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem excesso de arrecadação conforme o repasse de recursos financeiros para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde conforme portaria GM/MS nº 10.986/2026, referente a emenda parlamentar nº 2026/39840001 de autoria da Deputada Federal Fernanda Melchionna, destinada ao custeio de ações e serviços de Média e Alta Complexidade – MAC, com finalidade específica para cirurgias de reconstrução mamária.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de outubro de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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