ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.606, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
UNIDADE 01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01.10.302.0068.2524 – MANUTENÇÃO – COFIN HOSP – COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA……..............R$ 200.000,00
3110561- Emenda Parl.Ind. Nº 2026/39840001 – Dep. Fernanda Melchiona
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem excesso de arrecadação conforme o repasse de recursos financeiros para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde conforme portaria GM/MS nº 10.986/2026, referente a emenda parlamentar nº 2026/39840001 de autoria da Deputada Federal Fernanda Melchionna, destinada ao custeio de ações e serviços de Média e Alta Complexidade – MAC, com finalidade específica para cirurgias de reconstrução mamária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de outubro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:0B6A33EA