ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3736/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3736/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.703,21.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 3.703,21 (Três mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos).

 

ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO

FUNÇÃO: 22 - INDUSTRIA

SUBFUNÇÃO: 661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

PROGRAMA: 0109 – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

ATIVIDADE: 2.075 – Capacitação Profissional

3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 3.703,21

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 3.703,21, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 09 DE ABRIL DE 2024

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0B7A390C