ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3736/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.703,21.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 3.703,21 (Três mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos).
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO
FUNÇÃO: 22 - INDUSTRIA
SUBFUNÇÃO: 661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA: 0109 – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
ATIVIDADE: 2.075 – Capacitação Profissional
3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 3.703,21
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 3.703,21, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE ABRIL DE 2024
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0B7A390C