ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.266, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Campo Bom, para o exercício de 2022, estima a Receita da Administração Direta em R$ 317.800.000,00, e fixa a respectiva Despesa em R$ 315.500.000,00, outrossim, estima a Receita para a Administração Indireta em R$ 57.700.000,00; e fixa a respectiva Despesa em R$ 60.000.000,00, totalizando, tanto a Receita como a Despesa, a importância de R$ 375.500.000,00, nos termos detalhados nos instrumentos que instruem esta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA |
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DETALHAMENTO |
VALOR |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
R$ |
357.151.266,00 |
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1.1. Receita Tributária |
R$ |
97.542.788,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
R$ |
21.478.325,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
R$ |
6.017.268,00 |
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1.4. Receita Agropecuária |
R$ |
1.699,00 |
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1.5. Receita de Serviços |
R$ |
4.805.860,00 |
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1.6. Transferências Correntes |
R$ |
223.577.806,00 |
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1.7. Outras Receitas Correntes |
R$ |
3.727.520,00 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
8.701.278,00 |
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2.1. Operações de Crédito |
R$ |
5.211.040,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
R$ |
1.079.336,00 |
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2.3. Transferências de Capital |
R$ |
2.407.757,00 |
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2.4. Outras Receitas de Capital |
R$ |
3.145,00 |
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3 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ |
31.099.190,00 |
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3.1. Receitas de Contribuições |
R$ |
31.099.190,00 |
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Subtotal |
R$ |
396.951.734,00 |
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4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
R$ |
21.451.734,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
375.500.000,00 |
Art. 3º. A despesa da Administração Direta e Indireta será autorizada obedecendo a classificação institucional funcional programática pertinente, sendo dividida em:
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I – Despesa autorizada pelo Poder Executivo |
R$ |
309.500.000,00 |
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II – Despesa autorizada pelo Poder Legislativo |
R$ |
6.000.000,00 |
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Sub-total ( Despesa da Administração Direta ) |
R$ |
315.500.000,00 |
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III – Autarquia ( IPASEM) |
R$ |
60.000.000,00 |
|
Sub-total ( Despesa da Administração Indireta ) |
R$ |
60.000.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA |
R$ |
375.500.000,00 |
Parágrafo Único. Do total da despesa autorizada, R$ 13.177.119,91 referem-se à Reserva de Contingência da Administração Direta, e R$ 1.000.000,00 referem-se à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM) e R$ 13.834.000,00 às Reservas Matemáticas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM).
Art. 4º. Na conformidade do disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 165 § 8º, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e, na Resolução TCE/RS nº 581/2001, o Poder Executivo fica autorizado, no que refere aos desdobramentos a serem adotados, ao seguinte:
I – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido.
II – abrir crédito suplementar para remanejamento das dotações orçamentárias relativas ao mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação existente.
III – abrir crédito suplementar, com o saldo dos recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.
IV – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada.
V – abrir créditos suplementares usando como recurso a Reserva de Contingência.
VI – abrir créditos suplementares com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, desde que a dotação orçamentária já tenha sido autorizada pela Lei de Orçamento, e estejam atendidas as Metas e Prioridades estabelecidas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022.
§ 1º. A autorização a que se refere o caput deste artigo não onera o limite nele previsto, quando o crédito é destinado à suplementação de dotações inerentes ao atendimento de despesas relativas à pessoal e encargos sociais, e no pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.
§ 2º. A abertura de créditos suplementares utilizará recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e excesso de arrecadação.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, objetivando o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Habitação, Saneamento, Preservação Ambiental, Indústria, Comércio, Turismo, e modernização da Administração Tributária, atendendo a legislação vigente.
Parágrafo único. Para atendimento dos programas referidos no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito, a serem formalmente informadas à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 6º. Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Saúde e/ou Habitação, e/ou Esporte e/ou Cultura e/ou Lazer e/ou Educação e/ou Recreação e/ou Segurança Pública e/ou Assistência Social, conforme previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., e observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como os demais dispositivos legais.
Art. 7º. Integram esta Lei, como se nela transcritos estivessem, os seguintes documentos:
I – as memórias de cálculos na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, contemplando Receita, Despesa por Órgão, e Resumo Geral da Despesa;
II – o orçamento relativo a Administração Direta (Poderes Executivo e Legislativo) e a Administração Indireta (autarquia);
III – o Orçamento da Seguridade Social;
IV – a mensagem, com a exposição circunstanciada, nos termos exigidos no inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
V – o anexo de compatibilização do orçamento com as Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao Exercício de 2021;
VI – o Adendo V - Anexo 6 – Programa de Trabalho;
VII – o Adendo VI - Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
VIII – o Adendo VII - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos.
IX – o Adendo VIII - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, nos termos do art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 10. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE-RS).
Art. 11. Em Consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art.85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito Municipal enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta.
Art. 12. No Plano Plurianual 2022/2015, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.236, de 11 de agosto de 2021, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária-2022, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.250, de 26 de outubro de 2021, para adequação de nomenclaturas de Programa/Ação e Descritivos dos Objetivos, inclusão de novos programas referente ao COVID-19, na secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, e inclusão do Programa Assistir-Rede Hospitalar Estado e PIAPS-Promoção da Equidade em Saúde-Estado na Secretaria de Saúde, ficam procedidas as seguintes alterações:
I - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado o descritivo da Ação 0025.2 (Centro Comunitário para Idosos) e da Ação 0025.4 (Fundo Municipal do Idoso – FMICB) os objetivos, do Programa 0025 (Serviços de Assistência ao Idoso), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0025 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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0025.1... |
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0025.2 – Centro Comunitário para Idosos |
Despesa com material de consumo e outras despesas correntes, obras, equipamentos e material permanente. Construção do Centro comunitário para idosos junto ao novo parcão. Local destinado para atividades diversas de lazer, recreação e laboral dos idosos. *** Buscar RECURSO da União, Estado, Operação de Crédito ou Financiamento. |
500.000,00 32.354,94 36.437,68 41.108,03 |
2022 2023 2024 2025 |
Livre - 1 |
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0025.3... |
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0025.4 – Fundo Municipal do Idoso - FMICB |
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso de Campo Bom - FMICB. Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais do Idoso. Despesas com material e outros despesas correntes. Cursos de Capacitação para os conselheiros. |
21.132,00 22.204,00 23.386,00 24.554,00 |
2022 2023 2024 2025 |
1042 |
II - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado o objetivo da Ação 0027.2 (Assistência à Jovens), do Programa 0027 (Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0027 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTEE |
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0027.1... |
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0027.2 – Assistência à Jovens |
Programas voltados a adolescentes infratores. Propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude. |
50.000,00 55.245,00 61.100,97 67.266,05 |
2022 2023 2024 2025 |
Livre - 1 |
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0027.3... |
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III - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado o descritivo da Ação 0029.4 (FNAS – Bloco de Proteção Especial – CREAS e Abrigo), do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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0029.1... 0029.3... |
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0029.4 – FNAS – Bloco de Proteção Especial – CREAS e Abrigo |
Aplicação dos recursos do Ministério de Desenvolvimento Social. Manutenção do PAEFI (Programa de Atenção Especializada e Famílias e Indivíduos); do Serviço de Medidas Sócio Educativas/ LA (Liberdade Assistida) e PSC (Prestação de Serviços a Comunidade); do Serviço de Abordagem Social. Manutenção do Programa de Atenção Integrada às Famílias (PAIF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO, através do FNAS. Despesa com Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente. |
388.555,20 388.555,20 388.555,20 388.555,20 |
2022 2023 2024 2025 |
1091 |
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0029.5... 0029.14 |
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IV - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado os objetivos da Ação 0029.6 (Assistência à Mulher), da Ação 0029.7 (Fundo Municipal de Assistência à Mulher) e da Ação 0029.8 (Fundo Municipal de Assistência Social), do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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0029.1... 0029.5... |
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0029.6 – Assistência à Mulher |
Ações de caráter Social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger à mulher. Manutenção do Conselho Municipal da Mulher e Fundo Municipal. Criação do Setor Municipal de Políticas Públicas para a Mulher. Conveniamento com casa abrigo para mulher em situação de violência. |
108.000,00 119.329,20 131.978,10 145.294,68 |
2022 2023 2024 2025 |
Livre - 1 |
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0029.7 – Fundo Municipal de Assistência à Mulher |
Ações de caráter Social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger à mulher. Despesas com material e outros despesas correntes. Cursos de Capacitação para os conselheiros. |
400,00 400,00 400,00 400,00 |
2022 2023 2024 2025 |
1135 |
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0029.8 – Fundo Municipal de Assistência Social |
Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos usuários atendidos pela assistência social. Despesas com material e outros despesas correntes. Cursos de Capacitação para os conselheiros. |
400,00 400,00 400,00 400,00 |
2022 2023 2024 2025 |
1133 |
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0029.9...0029.14 |
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V - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), ficam incluídas a Ação 0029.12 (Casa de Passagem – Acolhimento – Portaria 369), a Ação 0029.13 (Incremento Temp. Proteção Social Especial – Port. 467 - Covid) e a Ação 0029.14 (Incremento Temp. Proteção Social Básica – Port. 467 - Covid), e seus objetivos, no Programa 0029 (Assistência Social Geral), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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0029.1... 0029.11... |
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0029.12 – Casa de Passagem – Acolhimento – Portaria 369 |
Despesa com pessoal, material, outras despesas correntes e material permanente e equipamentos. |
850,00
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2022 2023 2024 2025 |
1104 |
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0029.13 – Incremento Temp. Proteção Social Especial – Port. 467 - Covid |
Despesa com pessoal, material, outras despesas correntes e material permanente e equipamentos. |
700,00
|
2022 2023 2024 2025 |
1091 |
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0029.14 – Incremento Temp. Proteção Social Básica – Port. 467 - Covid |
Despesa com pessoal, material, outras despesas correntes e material permanente e equipamentos. |
700,00
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2022 2023 2024 2025 |
1010 |
VI - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado o objetivo da Ação 0026.2 (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), do Programa 0026 (Serviços de Assistência ao Deficiente), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0026 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE |
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0026.1... |
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0026.2 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. Promover a criação do Conselho de Direitos da Pessoa com deficiência, espaço democrático, que visa ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência. Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Despesas com material e outros despesas correntes. Cursos de Capacitação para os conselheiros. |
650,00 650,00 650,00 650,00 |
2022 2023 2024 2025 |
1134 |
VII - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), fica incluídas a Ação 0107.25 (PIAPS – Sociodemográfico), a Ação 0107.26 (PIAPS – Incentivo a APS - Equipes), a Ação 0107.27 (PIAPS – Qualificação da APS – Rede Bem Cuidar), a Ação 0107.28 (PIAPS – Promoção da Equidade em Saúde), a Ação 0107.29 (Pandemia Novo Coronavírus – Covid 19 - União), e a Ação 0107.30 (Atenção Básica - Covid), e seus objetivos, no Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0107 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO – ATENÇÃO BÁSICA |
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0107.1... 0107.24 |
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0107.25 – PIAPS – Sociodemográfico |
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
516.346,20 516.346,20 516.346,20 516.346,20 |
2022 2023 2024 2025 |
4011 |
|
0107.26 – PIAPS – Incentivo a APS - Equipes |
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
866.123,88 866.123,88 866.123,88 866.123,88 |
2022 2023 2024 2025 |
4090 |
|
0107.27 – PIAPS – Qualificação da APS – Rede Bem Cuidar |
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
96.000,00 96.000,00 96.000,00 96.000,00 |
2022 2023 2024 2025 |
4011 |
|
0107.28 – PIAPS – Promoção da Equidade em Saúde |
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
450,00 450,00 450,00 450,00 |
2022 2023 2024 2025 |
4090 |
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0107.29 – Pandemia Novo Coronavírus – Covid 19 - União |
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
350,00
|
2022 2023 2024 2025 |
4511 |
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0107.30 – Atenção Básica - Covid |
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
750,00
|
2022 2023 2024 2025 |
4500 |
VIII - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), fica incluídas a Ação 0114.23 (Pandemia Novo Coronavírus – Covid 19 – União MAC), a Ação 0114.24 (Assistência Hospitalar – Estado - Covid), e a Ação 0114.25 (Programa Assistir – Rede Hospitalar - Estado), e seus objetivos, no Programa 0114 (Assistência Médica Ambulatorial – Atenção Especializada), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0114 – ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL – ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
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0114.1... 0114.22 |
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0114.23 – Pandemia Novo Coronavírus – Covid 19 – União MAC |
Despesa com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
650,00
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2022 2023 2024 2025 |
4511 |
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0114.24 – Assistência Hospitalar – Estado - Covid |
Despesas com serviços hospitalares. Repasse para hospital. |
150,00
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2022 2023 2024 2025 |
4230 |
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0114.25 – Programa Assistir – Rede Hospitalar - Estado |
Aplicação dos recursos repassados pelo União, teto financeiro média e alta complexidade. |
3.456.100,00 3.456.100,00 3.456.100,00 3.456.100,00 |
2022 2023 2024 2025 |
4230 |
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de dezembro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
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