ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.383, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 256.000.000,00 (DUZENTOS E CIQUENTA E SEIS MILHÕES )

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

101.456.850,00

134.617.650,00

236.074.500,00

Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria

38.542.850,00

17.201.650,00

55.744.500,00

Receita de Contribuições

4.000.000,00

16.603.000,00

20.603.000,00

Receita Patrimonial

344.000,00

3.497.000,00

3.841.000,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

1.171.000,00

0,00

1.171.000,00

Transferências Correntes

57.250.000,00

95.377.000,00

152.627.000,00

Outras Receitas Correntes

149.000,00

1.939.000,00

2.088.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

360.000,00

15.524.500,00

15.884.500,00

Operações de Crédito Internas

0,00

7.200.000,00

7.200.000,00

Operações de Crédito Externas

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

8.248.500,00

8.248.500,00

Alienação de Bens

350.000,00

0,00

350.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

7 – RECEITAS CORRENTES  INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Receita de Contribuições – Intraorç.

0,00

23.000.000,00

23.000.000,00

Receita Parimonial – Intraorç.

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

8 – RECEITAS DE CAPITAL  INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

0,00

0,00

0,00

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

414.960,00

18.544.040,00

18.959.000,00

. . . .

 

 

 

TOTAL

101.401.890,00

154.598.110,00

256.000.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 256.000.000,00 (DUZENTOS CINQUENTA E SEIS MILHOES) sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 176.677.365,00 (Cento e setenta e seis milhões seiscentos setenta e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 79.322.635,00 (Setenta e nove milhões trezentos e vinte e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais);

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

88.708.890,00

129.832.610,00

218.091.500,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

54.900.390,00

98.240.310,00

153.140.700,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

2.620.000,00

55.000,00

2.675.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

31.188.500,00

31.087.300,00

62.275.800,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

6.733.000,00

20.215.500,00

26.948.500,00

4.1 – Investimentos

883.000,00

20.191.500,00

21.074.500,00

4.2 - Inversões Financeiras

50.000,00

0,00

50.000,00

4.3 – Amortização da Dívida

5.800.000,00

24.000,00

5.824.000,00

9.9 - Reserva de Contingência

5.960.000,00

5.000.000,00

10.960.000,00

TOTAL

101.401.890,00

154.598.110,00

256.000.000,00

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos da Lei Municipal nº 4.380/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

 

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência;

b) incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

c) excesso de arrecadação.

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº 4.380 /2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

 

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apuradas pela metodologia acima da linha, serão comparadas com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 13 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 02 de dezembro de 2020.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:0B7C3313