ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2.062, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.978, de 20 de agosto de 2025, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.978, de 20 de agosto de 2025, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Travesseiro, o Vale-Alimentação, em forma de parcela indenizatória, a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês de competência subsequente, no valor unitário mensal de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), para cada servidor ou empregado que cumprir uma carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, esteja submetido ao controle do ponto e atenda aos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. …………”
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais dos valores correspondentes, nas respectivas Secretarias e/ou órgãos de lotação de cada servidor, de acordo com a classificação e indicação dos recursos nos termos do disposto na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 21 de outubro de 2026.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:0B84A74F