ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.619, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2026, e pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:

 

I – até 50 (cinquenta) Professores para atividade do Ensino Fundamental;

II – até 70 (setenta) Professores para atividades da Educação Infantil;

III – até 130 (cento e trinta) para o cargo de Auxiliar de Ensino;

IV – até 20 (vinte) para o cargo de Serviços de Cozinha;

V – até 20 (vinte) para o cargo de Serviços de Limpeza;

VI – até 05 (cinco) para o cargo de Fonoaudiólogo;

VII – até 05 (cinco) para o cargo de Psicólogo;

VIII – até 02 (dois) para o cargo de Fisioterapeuta;

IX – até 02 (dois) para o cargo de Terapeuta Ocupacional;

X – até 02 (dois) para o cargo de Assistente Social;

XI – até 05 (cinco) para o cargo de Interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;

XII – até 05 (cinco) para o cargo de Guia-intérprete de Braile;

XIII - até 05 (cinco) para o cargo de Auxiliar Administrativo Escolar;

XIV – até 04 (quatro) para o cargo de Psicopedagogo.

 

Parágrafo único. A contratação se dará nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislações pertinentes.

 

Art. 2º. O preenchimento dos cargos que possuam candidatos aprovados em concurso público vigente, será feito seguindo rigorosamente a classificação do concurso, conforme previsão da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.

 

Art. 3º. Não havendo candidatos aprovados em concurso vigente, o recrutamento dos profissionais, a serem contratados nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção acontecerá mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado de prova de títulos e comprovação de experiência na área de atuação.

 

§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.

 

§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.

 

Art. 4º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito a Avenida Independência, nº 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:

 

I - declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;

 

II - declaração de bens devidamente atualizada, nos moldes da apresentada para a Receita Federal;

 

III - atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município de Campo Bom;

 

IV - certidão de quitação de obrigações eleitorais;

 

V - certidão de quitação de obrigações militares (somente para os candidatos do sexo masculino);

 

VI - prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;

 

VII - prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

VIII - atestado médico relativo à deficiência de que é portador, contendo o Código Internacional da Doença – CID, em caso de candidato com deficiência.

 

§ 1º. O não atendimento da convocação, no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, ou a ausência de apresentação dos documentos, constantes nos incisos acima, determinará a convocação do candidato imediatamente classificado.

 

§ 2º. O candidato convocado, que não desejar ser contratado, sob a modalidade temporária, deverá protocolar manifestação por escrito declinando do seu direito dentro do prazo outorgado para a entrega da documentação.

 

§ 3º. Não manifestando o desinteresse para assumir a vaga, expirado o prazo previsto no caput deste artigo, o candidato decairá de seu direito sendo convocado o próximo candidato classificado.

 

§ 4º. Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para assumir a função, sob pena de ser tornada sem efeito a contratação temporária, decaindo seu direito e procedendo-se na forma do § 3º deste artigo.

 

Art. 5º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se as legislações pertinentes.

 

Art. 6º. Esta Lei terá sua validade até 31/12/2026 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e seis), prorrogável uma única vez por igual ou inferior período.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de novembro de 2025.

  

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:0B85755C