ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2734/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Estabelece atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído em âmbito municipal, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo, devidamente comprovado por laudo médico ou CipTEA.

Parágrafo primeiro: Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino e similares.

Parágrafo segundo: Estende-se a prioridade para os acompanhantes.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.

Art. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 26 de março de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:0B87A270