ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.588, DE 04 DE MAIO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ DE ARROIO DO MEIO/RS, indica recursos e dá outras providências.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ DE ARROIO DO MEIO/RS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0002-74, com sede na Rua Júlio de Castilhos, nº 314, município de Arroio do Meio, RS, com o objetivo de atender despesas com a adaptação e estruturação do Hospital, tendo em vista à Pandemia do COVID-19, no valor fixo mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vigência pelo período de 03 (três) meses, a contar de 1º de maio de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, caso perdurar a situação epidêmica e o estado de calamidade pública, nos termos da minuta de convênio em anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos deverão ser destinados exclusivamente para as finalidades constantes do Convênio.

 

Art. 3º A não aplicação dos recursos para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, na forma prevista no Termo de Convênio, importará na obrigação de ressarcimento dos valores devidamente corrigidos desde o desembolso até a efetiva restituição, acrescidas de juros de 1% e correção monetária.

 

Art. 4º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei é indicada a dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de maio de 2020.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal

 

ELOÍSE MARIA ZANATTA

Secretária da Administração e Finanças

 

CONVÊNIO Nº XXX/2020

 

Que fazem o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 94.706.124/0001-30, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal , Sr. Genésio Roque Hofstetter, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Travesseiro-RS, de ora em diante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOSÉ DE ARROIO DO MEIO/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0002-74, com sede na rua Júlio de Castilhos nº 314 no município de Arroio do Meio, RS, adiante denominada CONVENIADA, ajustam o presente instrumento nas seguintes cláusulas e condições, com base na Lei Municipal nº.........../.... de.........../........../........ e com fins de atender ao maior interesse público, ajustam as cláusulas e condições a seguir:

 

Cláusula Primeira: Constitui objeto do presente convênio o repasse mensal, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para atender despesas com a adaptação e estruturação do Hospital, devido à Pandemia do COVID-19.

 

Parágrafo único. As ações de enfrentamento à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), de acordo com o Plano de Trabalho apresentado, que integra o presente termo, dentre as quais:

 

I – custeio de serviços, englobando o pagamento de serviços médicos, enfermagem (enfermeira e técnica de enfermagem) e higienista;

 

II – aquisição de equipamentos destinados a Segurança dos Funcionários – EPIs (Equipamentos de Proteção Individual):

 

a) Luvas de Procedimento;

 

b) Máscaras Cirúrgicas;

 

c) Aventais Descartáveis não Impermeáveis;

 

d) Aventais Impermeáveis Descartáveis;

 

e) Máscaras N-95 ou PFF2;

 

f) Protetor Facial Total ou Face Shields

 

g) Óculos De Proteção

 

Parágrafo único. A aquisição dos itens acima relacionados poderá ser parcial ou total.

 

Cláusula Segunda - O convênio terá duração de 03 (três) meses, a contar de 1º de maio de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, caso perdurar a situação epidêmica e o estado de calamidade pública.

 

Parágrafo Único - O Convênio, poderá ser rescindido por mútua manifestação ou de modo unilateral, mediante notificação com 30 dias de antecedência.

 

Cláusula Terceira- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela Dotação Orçamentária: ..................

 

Cláusula Quarta- Na execução do presente convênio serão observadas as seguintes competências:

 

I - Compete ao MUNICÍPIO:

a) depositar rigorosamente em dia o repasse referente a este Convênio;

b) fiscalizar a aplicação dos recursos através de servidor designado pela SMS e acompanhamento da prestação de contas;

c) atuar como facilitador para o cumprimento das ações objeto do convênio;

d) redimensionar, sempre que necessário, o orçamento para custeio dos serviços, sendo essa uma premissa fundamental para o equilíbrio econômico financeiro do convênio;

e) providenciar transporte para o deslocamento de pacientes para realização de exames, procedimentos externos em geral e remoções/transferências.

 

II - Compete à CONVENIADA:

a) prestar contas da aplicação do valor recebido mediante documentos que comprovem a sua correta aplicação, mediante a apresentação de relatórios e outros documentos que eventualmente venham ser exigidos pela Convenente.

b) aplicar o recurso recebido de acordo com as determinações legais;

c) manter os serviços conveniados;

 

Cláusula Quinta- Os recursos deverão ser destinados exclusivamente para as finalidades constantes do presente Convênio, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.

 

Parágrafo único. A não aplicação dos recursos para o enfrentamento da pandemia do COVID-19, na forma prevista no Termo de Cooperação, importará na obrigação de ressarcimento dos valores devidamente corrigidos desde o desembolso até a efetiva restituição, acrescidas de juros de 1% e correção monetária.

 

Cláusula Sexta – DA CONTRAPARTIDA

 

A CONVENIADA se compromete a atender todos os munícipes que buscarem atendimento em razão da pandemia, sem qualquer cobrança de contrapartida destes.

 

Cláusula Sétima – PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A CONVENIADA deverá apresentar a prestação de contas dos valores recebidos até 30 dias após o recebimento dos mesmos, junto ao setor de contabilidade do Município, contendo os seguintes documentos:

 

a) Ofício de encaminhamento, dirigido ao Prefeito Municipal;

 

b) Relação das despesas dos recursos, indicando a data, número do documento, número do cheque, nome do credor e o valor;

 

c) Cópia dos documentos comprobatórios da efetivação das despesas;

 

d) Declaração expressa de que a importância recebida foi realmente aplicada, obedecidos os fins a que se destina e de que tenha sido escriturada nos registros contábeis próprios;

 

§ 1º. O atraso na entrega da prestação de contas, implicará na impossibilidade de liberação de novos recursos até a apresentação dos referidos documentos e a regularização da situação.

 

§ 2º. O MUNICÍPIO se reserva o direito de vistoriar os serviços ou materiais adquiridos pela CONVENIADA, quando poderá requerer mais informações acerca da aplicação dos recursos.

 

Cláusula Oitava – O MUNICÍPIO através da Secretaria Municipal da Saúde e do Conselho Municipal de Saúde poderá revisar o orçamento e redimensioná-lo sempre que necessário, de modo a garantir o custeio das ações.

 

Cláusula Nona - O descumprimento total ou parcial deste ajuste por parte da CONVENIADA a sujeitará à restituição dos valores repassados, proporcionalmente ao dano, corrigidos de acordo com a variação do IGP-M e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação promovida pelo MUNICÍPIO.

 

Clausula Décima – A CONVENIADA terá o direito de suspender os atendimentos caso ocorra atrasos superiores a 30 (trinta) dias no pagamento.

 

Clausula Décima Primeira - As partes elegem o Foro da Comarca de Arroio do Meio/RS, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justas e acertadas, foi elaborado o presente Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a tudo presente, vai pelas partes assinado as quais se obrigam a cumpri-lo.

 

Travesseiro/RS, ___ de ____________ de 2020.

 

PREFEITO MUNICIPAL

Município

 

SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOSÉ DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO.

Conveniada

 

Assessora Jurídica

ERNANI GRASSI

OAB/RS Nº 77.247

 

Testemunhas:

 

1. _______________________________

 

2. _______________________________ 


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:0B8A421B