PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.633 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 2.633 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS COM EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO IDOSO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas referente ao almoço para os idosos do Município de Fagundes Varela, por ocasião da comemoração do Dia Internacional do Idoso.

 

Art. 2º Para a realização do evento, ficam autorizadas as despesas num montante de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), as quais correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.02 Fundo Municipal de Assistência Social

06.02.08.244.0042.2.253 Manutenção dos Serviços do Cadastro Único e Programa Bolsa Família

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 07 de outubro de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal