ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL DE AUTORIZAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL DE AUTORIZAÇÃO

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.733 DE 29 DE MAIO DE 2026.

 

Autoriza a cessão de uso de bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Redentora-RS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse público na promoção e apoio às atividades agrícolas desenvolvidas pelos produtores rurais do município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, a título gratuito, do bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Redentora, abaixo descrito, à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA LINHA JOÃO BATISTA PRATES, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 57.748.186/0001-89, com sede na Rua/localidade Vila São João, nº 380 interior/centro, Redentora-RS.

 

Bem cedido:

 

ITEM

QUANT

VALOR

DESCRIÇÃO

SITUAÇÃODO BEM

01

01

50.000,00

Colhedora de Forragens (Ensiladeira) - Nova, Marca Nogueira, Modelo New Pecus, N° de série AGCC-018658, cor vermelha Acionada a trator, com 04 rolos recolhedores, capacidade de produção de no mínimo 25 toneladas/hora, mínimo 12 facas, tecnologia “C”, rotação da TDP 500 RPM, com mínimo de 24 tamanhos de picados (2mm a 36mm) com sistema quebra grão, transmissão caixa/cardan, com bico giratório hidráulico, comando duplo hidráulico, nota fiscal n° 000.001.352, registrada no Patrimônio Municipalsob n° 7467.

Equipamento Novo

 

Art. 2º A cessão tem por finalidade o uso do equipamento nas atividades agrícolas comunitárias, visando ao fortalecimento da agricultura familiar e ao incentivo à produção rural local.

 

Art. 3º A cessão será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, contendo as condições, prazos e responsabilidades da cessionária, cabendo à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização do uso adequado do bem.

 

Art. 4º O prazo da cessão será de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante justificativa e nova autorização.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Redentora, 29 de Maio de 2026.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS:69813825049

Assinado de forma digital por MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS:69813825049

Dados: 2026.05.29 16:41:43 -03'00'

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em de de 2026.


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:0B8BF16A