ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO

DECRETO Nº 3.405, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no Município de Pinhal – Estado do Rio Grande do Sul.

 

CLAUDIOMIRO ANTONIO PELISARI, Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito Municipal de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 71, inciso VII da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo valor ajustado de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), uma fração de terras com superfície de 27.721,35 m² (vinte e sete mil setecentos e vinte e um vírgula trinta e cinco metros quadrados), constituída de parte do lote rural número 24, da 2º secção Pinhal, situada na Rua Valentin Três, zona urbana do município de PINHAL-RS, de propriedade de Ana Eliane Bariviera, registrada sob n. 18.462 no registro de Imóveis de Rodeio Bonito, situada em uma área total de 40.522,02 m² (quarenta mil quinhentos e vinte dois metros quadrados), confrontando-se:

ao Noroeste, com as chácaras urbanas números 22, 21 e 20, com a Rua João Pedro Barcarolo, com o lote urbanos número 10, 05 e 04 da quadra número 33 e com o lote urbano 11 da quadra 33;

ao Sudeste, com o lote urbano número 10 da quadra número 65, com os lotes urbanos números 03, 04 e 05, 06 e 07 da quadra 65 e com a chácara urbana número 33, da quadra número 66;

ao Nordeste, com a Rua Valentin Tres, com o lote urbano número 12 e 11 da quadra 33, com a Rua Valentim Tres, com os lotes urbanos números 10, 09, 08 da quadra número 65 com o lote urbano número 07 da quadra 65 e com a Rua José Colle.

ao Sudoeste, com parte do lote rural número 24.

Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover investimentos para proporcionar a abertura de lotes urbanos para utilização de interesse social (habitação, e área industrial com geração de emprego e renda, constituindo-se obra de relevante interesse público, conforme manifestações lançadas no Processo Administrativo nº 2.001.218/2023.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL, RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

 

CLAUDIOMIRO ANTONIO PELISARI

Vice-Prefeito Em Exercício No Cargo De Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

ELTON LUIS DA SILVA

Secr. Mun. de Administração


Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:0B8D2723