ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.710.545,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.710.545,00 (um milhão, setecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

 

05 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

06 Segurança Pública

06.181 Policiamento

06.181.0190 Mútua Colaboração na Área de Seg. Pública

06.181.0190.2114 Instalação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica

Conta nº 522000 (Recurso STN 501) ..............................R$ 50.000,00

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 522200 (Recurso STN 501) .....................R$ 345.000,00

 

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.0110 Vias, Logradouros e Estradas

26.782.0110.1011 Pavimentação de Estradas, Ruas e Avenidas

3.4.4.90.51. Obras e instalações

Conta nº 952100 (Recurso STN 501) .................R$ 1.030.000,00

 

7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

20 Agricultura

20.608 Promoção da Produção Agropecuária

20.608.0131 Mecanização Agrícola

20.608.0131.1001 Aquisição de Máquinas e Impl. Agrícolas

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 74400 (Recurso STN 700)...................... R$ 285.545,00

 

Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo 1º servirão como recursos:

 

I - O Superávit Financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) da Fonte de Recurso STN 501 - Outros Recursos não Vinculados; e

 

II - A transferência no valor de R$ 285.545,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) a ser repassada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme o Convênio TRANSFEREGOV.BR Nº 975110/2025 - Emenda Parlamentar nº 20230008, destinada à aquisição de máquinas e equipamentos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 15 de agosto de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:0B94E74A