ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.755, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Municipal sempre que solicitado.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1°. Ficam obrigados os estacionamentos comerciais pagos e também os estabelecimentos comerciais que dispõe de estacionamentos pagos, tais como: supermercados, faculdades, hospitais, shopping centers e centros comerciais, a instalarem sistemas de câmeras de monitoramento em seus estabelecimentos.

 

Art.2°. As câmeras de monitoramento deverão filmar principalmente as entradas e saídas dos estacionamentos.

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Art.3° O sistema de monitoramento instalado deverá permitir conectividade com a Guarda Civil Municipal ou o armazenamento das imagens por no mínimo 3 meses para conferencia pela GCM sempre que solicitado.

 

Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI 

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Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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