ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.755, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Ficam obrigados os estacionamentos comerciais pagos e também os estabelecimentos comerciais que dispõe de estacionamentos pagos, tais como: supermercados, faculdades, hospitais, shopping centers e centros comerciais, a instalarem sistemas de câmeras de monitoramento em seus estabelecimentos.
Art.2°. As câmeras de monitoramento deverão filmar principalmente as entradas e saídas dos estacionamentos.
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Art.3° O sistema de monitoramento instalado deverá permitir conectividade com a Guarda Civil Municipal ou o armazenamento das imagens por no mínimo 3 meses para conferencia pela GCM sempre que solicitado.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0BBA2677