ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2021
DOS FATOS
Trata-se, de processo administrativo sanitário nº 03/2021, instaurado no dia 15 de abril de 2021, auto de infração nº 9506 contra MP Drogaria e Comércio de Eletrônicos Ltda, com endereço na Rua Gaspar Martins, 222.
O auto infringiu os seguintes dispositivos legais: Art. 17 da Lei nº 5991/73 e art. 10, parágrafo 3º da RDC Nº 27/07. As infrações estão tipificadas no art. 76, inciso XXIX, da Lei nº 5447/14, que prevê as seguintes penalidades: advertência, apreensão, interdição parcial ou total de estabelecimento e/ou multa.
O estabelecimento autuado apresentou defesa tempestiva, em 22/04/2021, conforme prazo determinado pela Lei Federal nº 6.437/77, alegando que já providenciou a regularidade de toda a documentação apontada no auto de infração.
Sendo assim, é a DECISÃO.
Considerando, que não consta nos registros da vigilância sanitária deste município aplicação de penalidade mediante instauração de processo administrativo sanitário, não caracterizando reincidência, permitindo, desse modo atenuante de primariedade do autuado conforme art. 7º, inciso V da Lei Federal nº 6.437/77, acolho o parecer da farmacêutica fiscal, julgando pela aplicação da penalidade de advertência.
LIANE SEVERO DA COSTA
Diretora de Vigilância Sanitária
Ato nº 3047
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:0BC4C074