ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.450, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A EMENTA, O ARTIGO 1º, CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.312/2019 QUE INSTITUI A ''SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA''.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 13/2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 7.312/2019 de 27/03/2019 que passa a ter a seguinte redação:
“INSTITUI A ''SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
Art. 2º Ficam alterados na Lei Municipal nº 7.312/2019 de 27/03/2019, os artigos 1º, o caput e o Parágrafo Único do Art. 3º, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1ºFica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no âmbito do Município de Veranópolis, a ser realizada, anualmente, na Semana do dia 18 de maio”." (NR)
"Art. 3ºA Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e outros, para que a sociedade venha a conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate aos crimes do gênero.”
Parágrafo único.Ficam as escolas privadas e públicas, associações e entidades de classe, sindicatos, clubes de serviços e outros, localizados no município de Veranópolis, orientados a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes com seus alunos, bem como toda a comunidade escolar.”" (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de dezembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Catia Marsilio Ampese
Código Identificador:0BC723E0