ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3949/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3949/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 01 um(a) Servente em caráter emergencial.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) servidor (a) para o cargo de Servente, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.521,95 (um mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192 e seguintes, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade, para atuar na Escola EMEF. Rocha Pombo.

 

Parágrafo único – Ao contratado por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.

 

Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis nº 1.024/2006 e 776/2003, que dispõe da criação do cargo e do quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.023-3.1.90.04.99.03 - 4138, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o(a) contratado(a) seguir a ordem de classificação do Concurso Público Edital nº 01/2024, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será utilizado processo seletivo válido, ou será realizado um novo Processo Seletivo para contratação Emergencial.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER 

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 03 DE SETEMBRO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0BC8B006