ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3439
“Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial, por prazo determinado, recursos humanos para a Secretaria Municipal de Administração. ”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Municipal nº 730/94, Estatuto dos Servidores Municipal de Alvorada e suas alterações posteriores, do seguinte cargo:
I – Secretaria Municipal de Administração
Departamento Geral de Informática
a) 10 (dez) Técnicos de Informática.
Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Administração, para atender as necessidades dos serviços do Departamento Geral de Informática – DGI.
Art. 2º. Os contratos de que trata o artigo 1º da presente Lei, serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados todos os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº 730/94 e legislações posteriores, tendo vigência pelo prazo de até 1 (um) ano, observada a efetiva e comprovada necessidade dos serviços, autorizada a sua prorrogação por uma única vez e por igual período, a qual será procedida por Decreto Municipal, conforme disposto no artigo 234, com suas respectivas alterações posteriores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretária Municipal de Administração, Folha de Pagamento de Pessoal.
Art. 4º. A remuneração, carga horária, órgão de lotação, escolaridade e as atribuições do cargo são aquelas constantes na Lei Municipal nº 3.390/2019, e seus anexos.
Art. 5º. Os critérios e procedimentos para a seleção dos candidatos a presente contratação emergencial deverão ser estabelecidos através de Edital próprio, a ser elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de junho do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:0BD2BB14