ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.361, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.

inclui dispositivos na lei municipal n° 677/2004, que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano integrado do município de glorinha, e dá outras providências.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Inclui o subitem 2, no item “Uso IV”, na alínea “b”, do inciso I, do § 1º, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 677/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9°...

 

b) ...

 

Uso IV – Comércio:

 

1 - ...;

 

2 - Comércio Atacadista - Estabelecimento de venda por atacado; limitados aos imóveis localizados com frente a Rodovia BR 290 e até o limite de profundidade de 500 metros.”

 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

prefeitura municipal de glorinha/rs, em 28 de novembro de 2024.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente

 


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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