ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.854 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a Lei Municipal Nº 4.208, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o prazo e critérios para a regularização de edificações existentes, anteriores a vigência da Lei nº 3.526 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 4.208, de 11 de abril de 2018, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Para regularização de que trata o art. 1º, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos a contar da entrada em vigor da presente Lei”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de agosto de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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