ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.119/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 3.119/2022.

DE 14 DE JANEIRO 2022.

 

Autoriza o Poder Público a receber tábuas de eucalipto em troca de um ônibus Scania localizado em território pertencente à municipalidade.

 

VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Público a receber 10 (dez) dúzias de Eucalipto da empresa LC RODRIGUES SERRARIA, registrada sob o CNPJ n° 10.373.915/0001-04, em troca de uma carcaça de ônibus sem motor, da marca Scania localizado em território pertencente ao Ente Público.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de janeiro de 2022.

 

VILMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em Exercicio

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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