ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3271/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3271/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 671.825,34.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 671.825,34 (Seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos).
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0130 – HABITAÇÃO POPULAR
ATIVIDADE: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular
3.3.90.39.00 – 9950 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 12.625,34
Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social
3.3.90.48.00 – 9951 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............R$ 100,00
Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social
4.4.90.51.00 – 9952 – Obras e Instalações........................................................R$ 100,00
Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social
4.4.90.51.00 – 9953 – Obras e Instalações..................................................R$ 658.900,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
4.4.90.61.00 – 9954 – Aquisição de Imóveis...................................................R$ 100,00
Fonte de Recursos: 1145 – Alienação de Bens Imóveis – Rec. Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, as seguintes reduções de dotações orçamentárias:
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ: 02 – FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INT. SOCIAL
ATIVIDADE: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular
3.3.90.39.00 – 8792 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 12.625,34
Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social
3.3.90.48.00 – 8684 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...........R$ 100,00
Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social
4.4.90.51.00 – 311 – Obras e Instalações..........................................................R$ 100,00
Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social
4.4.90.51.00 – 9854 – Obras e Instalações..................................................R$ 658.900,00
Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres
4.4.90.61.00 – 8958 – Aquisição de Imóveis...................................................R$ 100,00
Fonte de Recursos: 1145 – Alienação de Bens Imóveis – Rec. Livres
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:0BF6C781