ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3271/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3271/2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 671.825,34.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 671.825,34 (Seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos).

 

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

FUNÇÃO: 16 – HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA: 0130 – HABITAÇÃO POPULAR

ATIVIDADE: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular

3.3.90.39.00 – 9950 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 12.625,34

Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social

3.3.90.48.00 – 9951 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............R$ 100,00

Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social

4.4.90.51.00 – 9952 – Obras e Instalações........................................................R$ 100,00

Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social

4.4.90.51.00 – 9953 – Obras e Instalações..................................................R$ 658.900,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

4.4.90.61.00 – 9954 – Aquisição de Imóveis...................................................R$ 100,00

Fonte de Recursos: 1145 – Alienação de Bens Imóveis – Rec. Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, as seguintes reduções de dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORÇ: 02 – FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO INT. SOCIAL

ATIVIDADE: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular

3.3.90.39.00 – 8792 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 12.625,34

Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social

3.3.90.48.00 – 8684 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...........R$ 100,00

Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social

4.4.90.51.00 – 311 – Obras e Instalações..........................................................R$ 100,00

Fonte de Recursos: 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social

4.4.90.51.00 – 9854 – Obras e Instalações..................................................R$ 658.900,00

Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres

4.4.90.61.00 – 8958 – Aquisição de Imóveis...................................................R$ 100,00

Fonte de Recursos: 1145 – Alienação de Bens Imóveis – Rec. Livres

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:0BF6C781