ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 137/2026

DECRETO Nº 137, de 22 de outubro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Previsão de Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

 

2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias

 

33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 4.500,00

Total..............................

R$ 4.500,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:

 

16601111 – Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (PAIF).

R$ 4.500,00

Total................................

R$ 4.500,00

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
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