ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 137/2026
DECRETO Nº 137, de 22 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Previsão de Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
|
09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC. |
|
|
09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc. |
|
|
2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias |
|
|
33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 4.500,00 |
|
Total.............................. |
R$ 4.500,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:
|
16601111 – Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (PAIF). |
R$ 4.500,00 |
|
Total................................ |
R$ 4.500,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:0C189ACC