ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.702, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo como fonte de recurso o repasse oriundo da Emenda Parlamentar 39840015/2022 / Convênio 935887/2022 - Recurso Vinculado 2511.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender despesas relativas à execução do projeto denominado “Mãos Solidárias Unidas”, envolvendo recursos a serem administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico - SEDETTEC, conforme especificações abaixo:

 

13 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico

13.02 – Diretoria de Promoção e Captação de Investimentos

1019 – Promoção da Economia Solidária

3.3.90.39.00.00.00.00 – 2511 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 250.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................R$ 250.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), terão origem no repasse oriundo do Convênio 935887/2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de novembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0C248413