ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3238

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

Unidade Orçamentária: 08 – Fundo Municipal de Gestão Compartilhada

Função: 17 – Saneamento

Subfunção: 512 – Serviços Urbanos

Programa de Governo: 0095 – Programa de Saneamento Básico e Ambiental

Projeto/Atividade: 1.406 – Projeto de Saneamento Básico e Ambiental - FMGG

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1313)…...R$ 100.000,00

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros-PJ (1313)…….R$ 4.200.000,00

3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1313)….....R$ 100.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1313)…..R$ 100.000,00

 

Total Crédito Especial..................R$ 4.500.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da Receita 4.1.7.4.0.0.0.1.1.03 – Transferências em Benefício ao Programa de Saneamento Básico e Ambiental – (Investimentos) – Principal (15174/1313) no valor total de R$ 4.500.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:0C29D5C7