ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CRÉDITO ESPECIAL - LEI PAULO GUSTAVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 26 DE SETEMBRO 2023.

 

Autoriza a abertura de crédito Especial no valor totalde R$ 117.028,58 (cento e dezessete mil e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 117.028,58 (cento e dezessete mil e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), para suprir a seguinte rubrica:

 

Órgão....................: 05 SECRETARIA MUN. DA EDUCACAO E CULTURA

Unidade.................: 07 GASTOS COM RECURSOS VINCULADOS

Função...................: 13 Cultura

Subfunção.............: 392 Difusão Cultural

Programa...............: 0028 ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL

Projeto / Atividade: 1008 LEI PAULO GUSTAVO - AUDIVISUAIS 195/2022

Despesa.................: 20098 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,

Classificação.........: 3.3.3.90.31.000000........................................R$60.000,00

Despesa.................: 20099 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Classificação........: 3.3.3.90.39.000000.............................................................R$20.000,00

Despesa.................: 20100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Classificação..........: 3.3.3.90.36.000000 ............................................................................R$3.289,24

Recurso..................: 2014 LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL LC 195/2022

 

Órgão....................: 05 SECRETARIA MUN. DA EDUCACAO E CULTURA

Unidade.................: 07 GASTOS COM RECURSOS VINCULADOS

Função...................: 13 Cultura

Subfunção.............: 392 Difusão Cultural

Programa...............: 0028 ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA EDUCACIONAL

Projeto / Atividade: 1009 LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS AREAS 195/2022

Despesa.................: 20101 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,

Classificação.........: 3.3.3.90.31.000000................................................R$20.000,00

Despesa.................: 20106 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Classificação........: 3.3.3.90.39.000000........................................R$10.000,00

Despesa.................: 20103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Classificação..........: 3.3.3.90.36.000000 ............................................................................R$3.739,34

Recurso..................: 2015 LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS AREAS 195/2022

 

Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o valor de R$ 107.028,58 referente ao recurso recebido no exercício de 2023, referente a Lei Paulo Gustavo – 195/2022 através de Plano de Ação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

Registre-se e publique-se

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:0C2A5218